Operadoras Licenciadas pelo SRIJ 2026

Em Portugal, as apostas online estão limitadas aos eventos e mercados regulados pelo SRIJ.

• Os ganhos de apostas desportivas estão sujeitos a uma taxa de imposto de selo de 4,5% sobre o valor da aposta
• Os prémios de lotarias e apostas mútuas hípicas pagam 20% de imposto sobre a parte que excede 5.000 euros
• Os jogos de casino online pagam entre 15% e 30% de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS)
• É obrigatório declarar rendimentos de jogo superiores a 5.000 euros na declaração anual de IRS
• As apostas desportivas à cota de base tributável não pagam imposto sobre os ganhos líquidos
• Os operadores legais são responsáveis pela retenção e entrega dos impostos ao Estado

A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) foi a primeira a entrar no mundo dos jogos, com o famoso totoloto e o totobola.

• Comunicação de abertura de atividade nas Finanças para profissionais de apostas
• Emissão de recibos verdes para rendimentos recorrentes de jogo online
• Limite de isenção de IRS para prémios ocasionais até 5.000 euros anuais
• Obrigatoriedade de declarar rendimentos de apostas como categoria B ou G do IRS
• Possibilidade de deduzir perdas até ao montante dos ganhos no mesmo ano fiscal
• Consultar um contabilista certificado para situações de rendimentos elevados

Os apostadores eram maioritariamente do sexo masculino na faixa etária de 55 ou mais anos, e ainda com alguma dificuldade com as novas tecnologias.

Operadores com Licença SRIJ — Lista Completa

Serviço integrado no Turismo de Portugal, I.P e sujeito à tutela do Ministro da Economia e do Mar, o SRIJ tem como principal papel garantir que os operadores licenciados contribuam para o jogo responsável e cumpram com as leis em vigor. Qualquer uma das casas de apostas legais em Portugal rege-se pela legislação em vigor (Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril). Segundo o Regulamento para os Jogos Online e Apostas Online (RJO), artigo 30º, os operadores com licença têm a obrigação de apresentar no seu site: O logótipo e os contactos da entidade exploradora e da entidade de controlo, inspeção e regulação; Referência à detenção de licença para a exploração de jogos e apostas online; Elementos de contacto de entidades que prestem apoio a jogadores com problemas de dependência e adição. Além disso, no website da entidade reguladora (SRIJ) tens disponível uma lista com todas as casas de apostas legais em Portugal. Verificar a lista da SRIJ é a forma mais segura de confirmares se a casa de apostas onde queres apostar é legal ou não.

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Os operadores que não estejam presentes na lista, estão certamente a operar ilegalmente. O que não vais encontrar bet casas de apostas desportivas com cash out numa casa legal? Referências a licenças em Curaçao ou Malta. O que encontras normalmente numa casa legal? Ferramentas de proteção do jogador: limite de apostas, bloqueio de menores e autoexclusão. O acesso generalizado à Internet e aos computadores abriu um mundo de possibilidades aos mais novos, que começaram a conhecer o mundo das apostas online. Quando as apostas online chegaram a Portugal, não havia qualquer tipo de legislação e tudo era permitido.

Depois de o setor se tornar regulado, todas as casas de apostas passaram a estar ilegais, e muitas deixaram de operar. Em Portugal, a primeira casa de apostas a obter licença foi a Betclic, em Maio de 2016. Depois começaram a aparecer, de forma gradual, as restantes casas de apostas legais em Portugal. A ESC Online em 2017, a Casino Portugal e o Placard.pt em 2018, a Betano e a Bwin em 2019, a Solverde em 2020. Em 2023 surgiu a LeBull, a mais recente das melhores casas de apostas licenciadas em Portugal. Conhece melhor o Tiago Pereira, o “Head of Portugal” da nova operadora licenciada - LeBull. No decorrer do 2º trimestre de 2025, a atividade de jogos e apostas online gerou 287,0 milhões de euros de receita bruta.

Betano vs Betclic: o duelo que define o mercado português

Regulação: não existe controlo, inspeção ou regulação por parte de qualquer entidade. Apoio: não tens qualquer garantia de suporte ao cliente. Adição: não tens qualquer garantia de acesso a mecanismos de proteção em casos de problemas de adição ao jogo. Responsabilidade: uma entidade que opera de forma ilegal poderá não ter em conta questões como a proteção de menores, prevenção e combate à fraude e branqueamento de capitais. Sanção: podes sujeitar-te a penalizações legais, contraordenação com coima de 2 500,00€ a 25 000,00€.

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Deves sempre escolher entre as melhores casas de apostas legais em Portugal. Nas casas licenciadas não precisas de te preocupar com o pagamento dos teus prémios, as tuas apostas não são limitadas aleatoriamente e não pagas imposto sobre os teus ganhos, como acontece em vários sites ilegais. Além disso, os operadores legais seguem as diretrizes do SRIJ em relação ao jogo responsável e têm ferramentas como: bloqueio de menores, limitação de depósitos e autoexclusão. Descobre as melhores casas de apostas de Portugal As operadoras que pretendam operar legalmente em Portugal devem apresentar um pedido à SRIJ, em modelo próprio aprovado pela entidade de controlo, inspeção e regulação, devidamente instruído com os documentos exigidos. Processo para pedir uma licença de jogo em Portugal A entidade requerente para ser considerada como uma das casas de apostas legais em Portugal, deve reunir as seguintes condições: Ter a situação contributiva e tributária regularizada em Portugal ou, se for o caso, no Estado no qual se situe o seu estabelecimento principal; Possuir idoneidade, capacidade técnica e capacidade económica e financeira; Apresentar um projeto de estruturação do sistema técnico de jogo, que demonstre possuir os elementos exigidos na lei. Segundo dados do SRIJ, no mesmo trimestre, apuraram-se 211,0 mil novos registos de jogadores e 1,1 milhões de jogadores ativos, ou seja, que realizaram pelo menos uma aposta em jogos de fortuna ou azar ou em apostas desportivas à cota online. Evolução da receita bruta dos Jogos e Apostas Online Estes dados são bastante positivos para o setor e refletem o crescimento que o mercado das apostas desportivas tem tido, tanto em Portugal como no resto da Europa. Os governos têm estado de olhos bem abertos para o impacto deste fenómeno.

Tudo sobre apostas online

Os adeptos de apostas desportivas crescem de dia para dia. Procuram as melhores casas de apostas, soluções móveis e funcionalidades inovadoras. Por isso, é cada vez mais importante que novos jogadores saibam distinguir as casas legais em Portugal das que não estão autorizadas a operar. Fica a conhecer as casas de apostas legais em Portugal, como e por quem são reguladas, e como evitar casas de apostas ilegais. Queres começar a jogar, mas não sabes se o operador que escolheste é seguro?

3) Desenvolvam as Vossas Competências com os Nossos Guias

Se cumpre com todas as normas que asseguram a tua proteção e a proteção do teu dinheiro? É muito fácil encontrares as casas de apostas legais em Portugal! Só tens de consultar a lista de entidades licenciadas e autorizadas, disponibilizada pelo SRIJ. Ou então, aceder à nossa pagina das melhores casas de apostas legais em Portugal. O SRIJ é a sigla para Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, a entidade responsável por regular a prática e exploração de jogos de fortuna ou azar e de jogos e apostas online em Portugal. Inclusivamente, em Inglaterra, o governo proibiu a publicidade de casas de apostas e casinos nas camisolas dos clubes da Premier League a partir de 2026, como forma de combater o vício do jogo. O Governo e a Liga portuguesa já anunciaram que não está nos planos seguir este exemplo. No fim de contas, as casas de apostas legais em Portugal já estão presentes nas vidas dos portugueses e prevê-se um futuro risonho para o setor, com a introdução de novas casas licenciadas e ferramentas cada vez mais inovadoras para os apostadores. Faz parte do canal Telegram da Academia das Apostas ✅ Quais são as casas de apostas legais em Portugal? ✅ Qual é a entidade reguladora das apostas online em Portugal?

Métodos de Pagamento e Suporte ao Cliente

A SRIJ apela a que jogues em segurança: Desde que a atividade de apostas e jogos online começou a ser regulada, foram emitidas cerca de 1522 notificações para encerramento de casas ilegais. Só no 2º trimestre de 2025 foram 97. A existência de sites de apostas e casas de jogo a operar de forma ilegal é uma das principais preocupações da SRIJ e da APAJO (Associação Portuguesa de Apostas e Jogos Online). Nos operadores ilegais existem falhas de segurança graves (políticas de privacidade incompletas e métodos de segurança obsoletos). Além disso, as casas ilegais, não têm qualquer obrigação legal de proteger os seus utilizadores e muitos dos eventos e jogos não foram devidamente testados, impossibilitando um jogo justo.

Tipos de Apostas

Mas isto é só a ponta do icebergue. Existem casas como a 20bet, 22bet e Leon que continuam a operar ilegalmente me Portugal Jogar em casas ilegais pode comprometer o teu dinheiro e os teus dados pessoais. Podes até ser vítima de fraude e estar a colaborar com organizações criminosas, mesmo que não saibas. O jogo ilegal é um problema de: Segurança: a segurança do teu dinheiro e dados pessoais não está assegurada. Confiança: não tens qualquer garantia que o jogo não esteja a ser adulterado. ✅ Qual a vantagem de abrir conta nas casas de apostas legais em Portugal através da Academia das Apostas? Assim sendo, estamos preparados, enquanto equipa de peritos neste Universo, para analisar detalhada e aprofundadamente, ascasas de apostas legais em Portugal 2026, de acordo com as diretrizes que as caracterizam, enquanto opções válidas.

• Definir um limite mensal de depósitos antes de começar a apostar
• Ativar a ferramenta de autoexclusão temporária em caso de perda de controlo
• Nunca perseguir perdas tentando recuperar dinheiro com apostas impulsivas
• Utilizar o histórico de atividade para monitorizar o tempo e dinheiro gastos
• Estabelecer pausas regulares com os lembretes de realidade disponíveis nas plataformas
• Contactar a linha Linha Vida (1414) se sentir que o jogo está a afetar a sua vida pessoal

Desta forma, é possível comparar estas casas de apostas, umas entre as outras, confrontando cada casa de apostas Portugal, de forma a poder estabelecer prós e contras entre juntares-te a cada uma delas. As casas de aposta portugal são conhecidas por serem bastante generosas com os seus sistemas de bónus e também por construirem plataformas fantásticas, com experiências de utilizador pensadas para beneficiar os contribuintes destas comunidades.

Tudo Sobre os Casinos Legais em Portugal

A emissão de licença depende da prestação das cauções, do pagamento de coimas (eventualmente em dívida) e do pagamento da taxa pela emissão da licença. A licença é válida por três anos a contar da data de emissão, e pode ser prorrogada a pedido da operadora, por períodos sucessivos de três anos. Proteger os menores e as pessoas mais vulneráveis, ao prevenir o jogo excessivo e desregulado e práticas aditivas; Evitar a fraude e o branqueamento de capitais; Garantir a integridade do desporto, ao prevenir e combater apostas viciadas associadas à manipulação de resultados desportivos. A legislação abrange um conjunto alargado de jogos e apostas: Todos os jogos de fortuna ou azar (como o baccarat, e blackjack, o bingo, o póquer e a roleta); Tens a possibilidade de fazer apostas desportivas nas casas legais em Portugal numa grande variedade de competições (nacionais e internacionais), modalidades (futebol, basquetebol, ténis e muitos outros) em pré-jogo ou ao vivo, e num grande número de mercados de apostas (handicap ou total de golos, por exemplo). Ao bet apostas online sao legais contrário do que acontece em casas de apostas de outros países, ainda não é possível apostar em competições de eSports, eventos políticos ou programas televisivos. Uma casa apostas legais portugal é também uma plataforma que tem de obedecer a determinados standards e diretrizes do SRIJ, a entidade reguladora deste tipo de casas, em Portugal.