Guia prático para pedir autoexclusão em sites de apostas legais

Conforme o ministro, o

• Pedido de autoexclusão presencial num casino com a apresentação de documento de identificação
• Preenchimento do formulário online no portal oficial do SRIJ com autenticação digital
• Envio de requerimento por correio eletrónico dirigido aos serviços do Turismo de Portugal
• Entrega de carta registada com aviso de receção ao departamento de regulação do jogo
• Utilização da Chave Móvel Digital ou Cartão de Cidadão para validação da identidade
• Confirmação da inscrição através de notificação oficial enviada para o endereço indicado

intuito é apurar informações sobre

• Apresentar um pedido formal de cancelamento ao SRIJ após o período mínimo de três meses
• Aguardar a avaliação do requerimento por parte dos serviços competentes do Turismo de Portugal
• Ter consciência de que o levantamento não é imediato e pode demorar várias semanas
• Refletir cuidadosamente sobre a decisão de voltar a ter acesso a ambientes de jogo
• Considerar a possibilidade de manter a autoexclusão mesmo após o período obrigatório
• Saber que o incumprimento das regras de autoexclusão pode ter consequências legais

pessoas que enfrentam problemas

Há mais mecanismos de prevenção ao jogo?

A iniciativa integra o conjunto de ações voltadas ao enfrentamento dos impactos sociais e psicológicos associados ao crescimento das apostas online no país. ❗ Se você tem algum posicionamento a acrescentar nesta matéria ou alguma correção a fazer, entre em contato com [email protected]. A autoexclusão permite que, por meio do site do Ministério da Fazenda, o apostador se autoexclua das plataformas por um, três, seis, doze meses ou por período indeterminado. No intervalo selecionado, ele não vai mais receber publicidades relacionadas a apostas de nenhum site. O instrumento deve estar disponível a partir do próximo dia 10.

Prazo legal para processamento do pedido de autoexclusão

Para realizar a autoexclusão, o interessado deve possuir uma conta na plataforma gov.br com classificação prata ou ouro. No momento, o apostador pode pedir a exclusão dos dados dele de casas de apostas, mas precisa fazer isto individualmente em cada uma das plataformas. Até o momento, 950 mil já fizeram isto. A nova ferramenta permite o bloqueio de forma ampla. Além de fazer a autoexclusão, o apostador vai ter acesso na plataforma a links de ouvidoria do Sistema Único de Saúde (SUS), além de poder consultar a rede de atendimento e realizar autoteste para verificar a vulnerabilidade à dependência a jogos. com jogos, situações de vulnerabilidade.

Como vai funcionar?

O serviço estará disponível ao público a partir de 10 de dezembro. Atualmente, as empresas do setor já são obrigadas a oferecer mecanismos de autoexclusão, mas, segundo o secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, medida não é suficiente. A nova ferramenta cria um registro único, vinculado ao login gov.br, que será automaticamente validado para todas as casas autorizadas a operar no país. Segundo a Fazenda, a solução integra o pacote de "jogo responsável" previsto pela regulação das apostas — cuja vigência começou em janeiro de 2025. A autoexclusão será feita em alguns passos: acesso com o login gov.br nível prata ou ouro; escolha do período de bloqueio (um, três, seis ou 12 meses, ou por tempo indeterminado); Durante o período escolhido, o cidadão não poderá abrir contas, depositar, apostar ou receber publicidade segmentada de operadoras legais.

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A medida também complementa uma ferramenta já desenvolvida que impede apostas de beneficiários do Bolsa Família e do BPC, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). O anúncio da ferramenta ocorre no contexto de um acordo de cooperação técnica firmado entre os Ministérios da Fazenda e da Saúde, com duração de cinco anos. O objetivo é integrar políticas para prevenir transtornos relacionados ao jogo, fortalecer a assistência na rede pública e compartilhar dados para monitorar grupos vulneráveis. Dados apresentados pelo governo mostram que os atendimentos por transtorno do jogo no SUS cresceram: foram 2.262 em 2023, 3.490 em 2024 e 1.951 apenas no primeiro semestre de 2025. Dudena lembrou que o governo já finalizou, até julho de 2024, nove portarias que estruturam a regulação do setor, com regras para meios de pagamento, combate à lavagem de dinheiro, limites de publicidade, autorização de empresas e fiscalização.

Direito ao arrependimento e revogação do pedido

A Fazenda também informou que mantém 13 acordos de cooperação com entidades públicas e privadas, incluindo Febraban, Anatel, organizações de integridade esportiva e setor financeiro, para reforçar fiscalização e proteção aos consumidores. A informação foi divulgada nesta sexta-feira (19) pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan. Segundo os dados, os usuários que aderem ao sistema são automaticamente impedidos de utilizar casas de apostas autorizadas e deixam de receber publicidade relacionada ao setor. O mecanismo foi lançado pelo governo em dezembro do ano passado como parte das medidas voltadas à regulamentação do mercado de apostas esportivas e à proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade. Disponível no portal oficial do governo, por meio do endereço gov.br/autoexclusaoapostas, a ferramenta permite que qualquer cidadão solicite voluntariamente sua exclusão do ambiente de apostas online. A pasta da Saúde acrescentou que vai realizar

capacitações com profissionais de

• O processo é gratuito e não envolve qualquer custo administrativo para o cidadão
• Não é necessário recorrer a intermediários ou advogados para efetuar o pedido
• O registo pode ser feito a qualquer momento, sem necessidade de justificação detalhada
• Os dados pessoais são tratados de acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
• O sistema de autoexclusão é independente de programas de fidelização ou cartões de cliente
• Existe a possibilidade de renovação automática do período de exclusão se assim for solicitado

atenção à saúde mental,

Ferramenta também bloqueia publicidades de casas de apostas

Após concluir o procedimento, o usuário recebe um documento que confirma a adesão ao sistema. De acordo com o governo federal, a autoexclusão centralizada é reconhecida por estudos científicos como uma estratégia importante para reduzir os impactos negativos das apostas na saúde mental da população. A medida busca oferecer uma alternativa para pessoas que desejam limitar ou interromper cas melhores casinos portugal legais sua participação em jogos de azar online. O acesso ao serviço é realizado por meio de cadastro na plataforma Gov.br. O usuário pode escolher períodos de bloqueio de um, três, seis ou doze meses, além da opção por tempo indeterminado.

Renovação automática do período de autoexclusão

Segundo o governo, a decisão não pode ser revertida antes do término do período escolhido. A única exceção ocorre nos casos de autoexclusão por prazo indeterminado. Nessa modalidade, o usuário dispõe de até um mês para cancelar a solicitação. Durante o processo de adesão, os participantes podem informar os motivos que os levaram a optar pelo bloqueio. Entre as alternativas disponíveis estão decisão voluntária, dificuldades financeiras, recomendação de profissional de saúde, perda de controle sobre o jogo relacionada à saúde mental e prevenção do uso de dados pessoais em plataformas de apostas.

Registo nacional de autoexcluídos em estudo

Também existe a possibilidade de não informar nenhuma justificativa. Após selecionar a opção desejada, o usuário deve aceitar os termos de uso e confirmar seus dados cadastrais para concluir o procedimento. Além do bloqueio, a plataforma reúne informações sobre serviços públicos de apoio à saúde mental. Os usuários podem ser direcionados ao aplicativo Meu SUS Digital e à Ouvidoria do SUS, canais que oferecem orientação e ajudam na identificação de possíveis problemas relacionados ao vício em apostas. O governo também disponibiliza teleatendimento especializado em saúde mental com foco em jogos e apostas, por meio de uma parceria com o Hospital cas casinos online portugal legal Sírio-Libanês no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (Proadi-SUS). realizar busca ativa e ofertar um teleatendimento para quem utilizar a autoexclusão,

O que ela cobre, e o que não cobre

Os efeitos da proibição de acesso a salas de jogo de casinos iniciam-se após validação do requerimento e cessam automaticamente decorrido o prazo de proibição solicitado. Revogar a proibição de acesso a salas de jogo de casinos Na vigência da interdição de entrada nas salas de jogos de casinos não será considerado qualquer eventual requerimento para revogação da mesma. Saiba ainda que tem à sua disposição serviços de apoio ao jogador que podem ajudar no processo de aconselhamento, informação e encaminhamento, na área dos comportamentos aditivos e dependências, nomeadamente as dependências de jogo. Se tem algum problema com o jogo, dificuldade em controlar o tempo ou o dinheiro gasto com o jogo, ou outro sinal de risco, pode recorrer aos serviços de autoexclusão ou proibição de jogar existentes em Portugal, quer ao nível do regulador como dos operadores licenciados. Caso esteja registado como jogador em pelo menos uma das entidades exploradoras licenciadas em Portugal, no preenchimento do formulário (AUTOEXCLUSÃO OU REVOGAÇÃO), deve utilizar o mesmo número do documento de identificação com que se registou como jogador.

Autoexclusão partilhada entre jogo online e casinos físicos

A autoexclusão no sítio na Internet da entidade de controlo, inspeção e regulação (SRIJ) impede a prática de jogos e aposta online nos sítios na Internet de todas as entidades exploradoras. O período de autoexclusão tem a duração mínima de três meses e perdura até à data indicada pelo jogador ou, na falta desta, por tempo indeterminado. A revogação da autoexclusão significa comunicar o termo da autoexclusão, ou, tendo o mesmo sido fixado, a sua antecipação. Sem prejuízo do período de duração mínima de três meses, esta comunicação apenas se torna eficaz decorrido o prazo de um mês sobre a mesma. Pode requerer a proibição de acesso a salas de jogo de casinos por 3 vias: Nota: Dados disponibilizados nas plataformas dos operadores.

Dever de comunicação entre operadores licenciados

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Busca de ajuda médica

O objetivo do termo de cooperação é possibilitar a prevenção de dependência e promover ações integradas de enfrentamento ao problema. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a questão de jogos e apostas é um problema relevante para a economia do país. É um problema que aflige as famílias, as pessoas que criaram uma relação de dependência com o jogo, afeta a economia pela escala. Tem um impacto na economia muito significativo”, disse o ministro. O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou que o governo federal vai criar um observatório específico de apostas eletrônicas.